Última atualização: 29 de dezembro de 2025
1. Introdução
Bem-vindo(a) à nossa plataforma de revenda. Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma por revendedores(as) autorizados(as) e seus respectivos clientes.
Ao se cadastrar como revendedor(a) ou realizar compras através de uma loja de revendedor(a), você concorda integralmente com estes termos.
2. Definições
- Plataforma: Sistema de gestão de revendas e catálogos online.
- Franqueadora: Empresa detentora da marca e dos produtos.
- Franqueada: Distribuidora regional autorizada pela Franqueadora.
- Revendedor(a): Pessoa física ou jurídica cadastrada para revender produtos através da plataforma.
- Cliente Final: Consumidor que realiza compras através das lojas dos revendedores.
3. Responsabilidades do(a) Revendedor(a)
O(A) Revendedor(a) é integralmente responsável por:
- Todas as vendas realizadas através de sua loja virtual;
- A veracidade das informações fornecidas no cadastro;
- O atendimento ao cliente final, incluindo dúvidas, trocas e devoluções;
- O cumprimento das leis de proteção ao consumidor (CDC);
- A emissão de notas fiscais quando aplicável;
- A declaração de impostos sobre suas vendas;
- A não utilização da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
- A proteção de dados pessoais de seus clientes conforme a LGPD.
⚠️ IMPORTANTE: A Franqueadora e as Franqueadas NÃO se responsabilizam por:
- Golpes, fraudes ou práticas enganosas cometidas por revendedores;
- Produtos não entregues por culpa do(a) revendedor(a);
- Divergências entre o prometido pelo(a) revendedor(a) e o entregue;
- Uso indevido de dados de clientes por revendedores.
4. Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao(à) Revendedor(a):
- Praticar preços abusivos ou enganosos;
- Fazer propaganda enganosa sobre os produtos;
- Coletar pagamentos e não entregar os produtos;
- Utilizar dados de clientes para fins não autorizados;
- Revender produtos falsificados ou de origem duvidosa;
- Prejudicar a imagem da marca ou de outros revendedores;
- Compartilhar acesso à plataforma com terceiros não autorizados.
O descumprimento dessas regras resultará em:
- Suspensão imediata do acesso à plataforma;
- Cancelamento definitivo do cadastro;
- Responsabilização civil e criminal quando aplicável;
- Comunicação às autoridades competentes em caso de crimes.
5. Pagamentos e Transações
Os pagamentos realizados pelos clientes são processados diretamente para o(a) revendedor(a) através de gateways de pagamento integrados (Mercado Pago, PIX, etc.).
A Franqueadora e as Franqueadas não intermediam pagamentos entre clientes e revendedores, sendo cada revendedor(a) responsável por configurar e gerenciar sua própria conta de recebimentos.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a marca, logotipos, imagens de produtos, textos e demais conteúdos da plataforma pertencem exclusivamente à Franqueadora.
O(A) Revendedor(a) recebe apenas uma licença limitada e não exclusiva para utilizar esses materiais exclusivamente para revenda dos produtos oficiais, sendo proibida qualquer outra utilização.
7. Rescisão
O acesso à plataforma pode ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por decisão administrativa.
O(A) Revendedor(a) pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, ficando responsável por concluir todas as vendas pendentes antes do encerramento.
8. Disposições Gerais
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo os usuários notificados sobre mudanças significativas.
Questões não previstas nestes Termos serão regidas pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca da sede da Franqueadora.
Dúvidas ou Denúncias?
Para dúvidas sobre estes termos ou para denunciar práticas irregulares de revendedores, entre em contato conosco através dos canais oficiais disponíveis na plataforma.